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Receba os valores pagos a maior em PIS e COFINS na venda de cigarros dos últimos 5 anos.

QUEM PODE SE BENEFICIAR DA RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Varejistas que realizam a venda de cigarros, como por exemplo postos de gasolina, padarias, lojas de conveniência e supermercados.

É SEU DIREITO REAVER ESSES VALORES

Em 29/07/2020 o STF julgou o RE 596.932/RJ, com efeito vinculante, dando validade para todos os contribuintes (tema 228 Repercussão Geral).

> Depois de transitado e julgado, no dia 16/11/2020, a COSIT/RFB nº446 foi publicada, esclarecendo a abrangência e principalmente os impactos tributários reais sobre a decisão do STF. 

> E agora, no capítulo mais recente – em 08/04/2021– a PGFN emitiu o PARECER SEI Nº 16182/2021 dispensando os procuradores de recorrer das ações em andamento e desistir dos recursos interpostos quer versem sobre o tema. 

Esse é o alicerce ideal para o aproveitamento da oportunidade da restituição tributária em caráter administrativo que impacta principalmente as empresas que comercializam cigarros. Em questões práticas, por muitas vezes a base de cálculo presumida da contribuição é superior a base praticada pelo varejista na venda ao consumidor final. O tema teve sua tese firmada, assegurando que é possível a restituição dos valores recolhidos a maior, caso a base de cálculo efetiva de das operações for inferior a presumida. .

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FAQ

De forma bem objetiva, existem duas modalidades de substituição tributária, sendo as principais: 
 
1) A regressiva, também conhecida como “para trás”. Ocorre quando o elo final da cadeia é responsável pelo recolhimento de todos os tributos. Nesse caso, fabricantes e distribuidores não fazem esse recolhimento, apenas o varejista.  

2) A progressiva, também conhecida como “para frente”.  Ocorre quando o inicio da cadeia é o responsável pelo recolhimento de todos os tributos. Neste caso a indústria é o substituto dos atacadistas e varejistas, considerados substituídos.  

Esta modalidade de substituição tributária para frente ficou em grande evidência quando surgiu a discussão da restituição pelos varejistas, quando a base presumida do ICMS era superior a efetivamente praticada, levado ao Judiciário e julgado em 2016. 

Nele, o STF entendeu que que era possível, de fato, essa restituição. E isso se deu por conta da interpretação do Art. 150 § 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a sistemática da substituição tributária desde que assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. 

O Fisco argumentava que só era plausível a restituição quando não se concretizava o ato final da cadeia, nesse caso, a venda. Os contribuintes, por sua vez, defendiam que caso a venda tivesse sido menor do que o preço presumido cobrado pelo fabricante, também teriam direito da restituição da diferença. 

Todo esse processo teve o seu início em meados dos anos 2000. Ações movidas por postos de combustíveis questionavam o direito de restituir os valores do PIS e COFINS no regime de ST, pois a base de cálculo presumida e cobrada pelas refinarias era superior ao preço praticado nas bombas pelos postos de combustíveis. Esse movimento teve grande adesão e assim surgiu o tema 228 no STF, que foi julgado em junho do ano passado e no qual ficou entendido que é possível aos contribuintes substituídos realizarem a restituição desses valores que são recolhidos a maior no regime de restituição tributária do PIS e da COFINS desde que a base de cálculo efetiva seja realmente inferior a presumida.

Inicialmente, o artigo 150 § 7 da Constituição Federal traz a base do tema: 

“A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”

Além disso, em 29/06/2020 o STF julgou o RE 596.932/RJ, com efeito vinculante, dando validade para todos os contribuintes (tema 228 Repercussão Geral). Posteriormente, no dia 16/11/2020, a COSIT/RFB nº446/2020 foi publicada, esclarecendo a abrangência e principalmente os impactos tributários reais sobre a decisão do STF.  E agora, no capítulo mais recente – em 08/04/2021– a PGFN emitiu o PARECER SEI Nº 16182/2021 dispensando os procuradores de recorrer das ações em andamento e desistir dos recursos interpostos quer versem sobre o tema. 

A ação que deu origem foi iniciada por postos de combustíveis, pois os derivados de petróleo ficaram sujeitos ao regime de substituição tributária do PIS e COFINS até 06/2000, posteriormente passando para o regime monofásico. Porém, conforme esclarecido pela Receita Federal, a tese firmada pelo STF abrange outros produtos que atualmente ainda estão no regime de Substituição Tributária, dentre eles: motocicletas, cigarros e vendas para Zona Franca de Manaus.  

De forma simples, a legislação prevê que a fábrica utilize dois coeficientes multiplicadores para formação da base de cálculo no recolhimento de todo o PIS e COFINS. 

Após as apurações, o valor estimando de restituição é de 5% (cinco por cento) do volume total de venda dos cigarros dos últimos 60 meses – equivalentes a 5 anos –, já incluindo a atualização monetária pela taxa SELIC nesse período. 

Nesse caso, o preço sugerido é tabelado. De acordo com o Art. 220. Cumpre aos fabricantes assegurar que os preços de venda a varejo, à data de sua entrada em vigor, sejam divulgados ao consumidor mediante tabela informativa que deverá ser entregue aos varejistas (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16).  

O varejista não pode vender por um preço menor para que haja fomento no consumo de cigarro (proibido por lei), e não possui interesse em vender a um preço maior do tabelado, pois diminuiria muito o volume de venda, já que todos os pontos de venda próximos teriam o preço da tabela. 

Assim, quando da aplicação dos coeficientes de 3,42 (PIS) e 2,9169 (COFINS) sobre o preço de venda a varejo para determinar a base de cálculo efetuado pela indústria, fica evidente que a cobrança está muito superior ao que seria efetivamente recolhido pelo comerciante varejista. 

O risco sempre depende da origem da oportunidade. Nesse caso, já existem todas os alicerces necessários (STF, RFB e PGFN) para que o tema seja implementado de forma segura na via administrativa. Além disso, garantimos contratualmente todas as etapas do trabalho, desde a apuração, monetização e responsabilidade de defesa em caso de eventual questionamento futuro pelos próximos 5 anos após ao último aproveitamento realizado. 

Todos os procedimentos administrativos para monetização dos créditos a serem restituídos estão respaldados na IN RFB 1717/17 

Inicialmente, com os XML das notas de entradas e a assinatura de um NDA (Acordo de Confidencialidade) já são suficientes para produzirmos um Relatório Técnico Inicial em 10 dias úteis.  

Mesmo sendo um tema com todos os alicerces necessários para um aproveitamento seguro da oportunidade, é necessária a ação de uma consultoria especializada para uma revisão precisa de todos os detalhes. A AG TAX Intelligence possui experiência com grandes players do mercado com equipes especializadas para atender empresas do Lucro Real e Presumido, de todos os portes. 

E saiba os valores que você tem a receber