Decisão: IPVA e licenciamento são insumos e geram créditos de PIS/Cofins
O debate sobre quais bens e serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos de PIS/Cofins continua. Desta vez, uma transportadora conseguiu apurar créditos a partir de gastos com IPVA e licenciamento de veículos de sua frota.
Com base nessa decisão, é possível que mais empresas consigam reivindicar o reconhecimento de insumos relacionados a despesas logísticas., observando, logicamente, o princípio da relevância e essencialidade dos insumos.
Entenda o caso a seguir e veja se existem oportunidades tributárias no seu negócio.
O que são insumos para créditos de PIS/Cofins?
Os insumos admitidos no cálculo de créditos de PIS/Cofins são oriundos de bens ou serviços considerados essenciais para o processo de fabricação de produtos ou prestação de serviços.
No entanto, o conceito de insumos não é muito bem definido legalmente, há um debate contínuo sobre quais elementos podem ser enquadrados nessa regra. Inicialmente, a Receita Federal foi bastante restritiva, considerando como insumos somente matérias-primas, produtos intermediários, embalagens e outros bens que sofrem alterações significativas no processo produtivo.
Já em relação aos serviços, seriam considerados somente aqueles aplicados ou consumidos na produção ou fabricação. Com base nessas determinações, diversas empresas passaram a questionar a Receita Federal sobre possíveis insumos geradores de créditos, como combustíveis, peças de reposição, serviços de manutenção, etc.
Dessa forma, o conceito tem sido aplicado conforme as decisões dos tribunais. O entendimento do STJ sobre o assunto é que deve ser considerado insumo tudo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica, pautado nos critérios de essencialidade e relevância.
Os créditos de PIS/Cofins
Os créditos de PIS/Cofins são valores a serem compensados ou restituídos após o recolhimento indevido ou a maior de dois dos principais tributos federais: o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Tradicionalmente, podem recuperar créditos de PIS/Cofins as empresas enquadradas no regime não cumulativo — modalidade na qual os tributos pagos sobre a produção e circulação de bens e determinados serviços devem ser abatidos nas operações seguintes, evitando o efeito de imposto sobre imposto.
Gastos com IPVA e licenciamento geram créditos de PIS/Cofins
Em setembro de 2023, uma juíza do Paraná decidiu que os gastos com IPVA e taxa de licenciamento de veículos de uma transportadora devem ser considerados como insumos que geram créditos de PIS/Cofins, pois são despesas essenciais para a atividade econômica da empresa.
A transportadora em questão alegou que as despesas são obrigatórias para a utilização da frota. Uma vez que o transporte é a atividade principal do negócio, os custos com impostos e obrigações fiscais seriam insumos.
O Judiciário acolheu o pedido e reconheceu que as despesas são normativamente compulsórias, já que os caminhões não podem circular sem o licenciamento e IPVA em dia.
IPVA e licenciamento são insumos para outras empresas?
A partir da decisão relatada, outras empresas podem reivindicar o reconhecimento de IPVA e licenciamento de veículos como insumos geradores de créditos de PIS/Cofins. No entanto, é importante observar que, no caso em questão, o negócio é uma transportadora.
Dessa forma, é preciso que os itens considerados insumos estejam diretamente relacionados à atividade central do negócio (core business), respeitando o princípio da imprescindibilidade.
Não se sabe se empresas que precisam manter uma frota própria para transporte de mercadorias produzidas, por exemplo, terão o mesmo precedente para exigir créditos de PIS/Cofins.
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Como vimos, a questão dos insumos que geram créditos de PIS/Cofins ainda é nebulosa e segue em discussão com o Fisco. Por isso, é importante que você tenha apoio profissional para identificar as oportunidades tributárias da sua empresa e reivindicar valores pagos a maior ou indevidamente.
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Ficou clara a decisão sobre os custos de IPVA e licenciamento no caso da transportadora?
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